Posts

Comissão aprova texto de lei que prevê atendimento integral de autistas no SUS

Tempo de Leitura: < 1 minutoA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2018, que torna obrigatória a prestação de assistência integral à pessoa autista pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi encaminhada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de uma sugestão legislativa para a criação de centros de atendimento integral para autistas financiados pelo SUS.

De acordo com a Agência Senado, o relator Fabiano Contarato (Rede-ES) defendeu o projeto para maior acesso de autistas à saúde. “A procura por esse tipo de serviço tem aumentado no Brasil e no mundo. Essa demanda decorreu do fato de esse segmento, no que tange às suas particularidades, não se sentir devidamente contemplado pela política de saúde mental vigente no país”, disse.

O texto segue para votação no plenário do Senado.

DF regulamenta atendimento prioritário para autistas em estabelecimentos

Tempo de Leitura: < 1 minutoO Governo do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial, a lei nº 6945/2021, que regulamenta o atendimento prioritário para autistas em estabelecimentos comerciais. O texto entra em vigor a partir de 14 de outubro e, até lá, estabelecimentos comerciais do DF terão que se adaptar, incluindo o símbolo do espectro do autismo nas filas prioritárias.

Para ter direito à fila, é necessário apresentar algo que comprove a deficiência. Neste mês, o governo do DF também publicou decreto sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O texto de aprovação do atendimento prioritário está disponível no Diário Oficial do DF.

Projeto em Curitiba pretende regulamentar banheiros para atender autistas adultos e pessoas com deficiência intelectual

Tempo de Leitura: < 1 minutoA Câmara dos Vereadores de Curitiba está discutindo um projeto de lei que pretende regulamentar o uso do banheiro família, atualmente utilizado por famílias com crianças de até 10 anos, para estender seu uso para autistas adultos e pessoas com deficiência intelectual que necessitam do acompanhamento dos pais para o uso desses espaços. O projeto é do vereador Márcio Barros (PSD-PR).

Segundo o Diário de Curitiba, o projeto está em tramitação na Câmara dos Vereadores. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e deve passar por outras comissões até seguir para votação em plenário. Em entrevista, Márcio disse que é “uma ação pequena, que para muitas pessoas pode parecer insignificante, mas para os autistas e seus familiares, é uma questão de qualidade de vida, respeito, cidadania e mais uma conquista para a causa autista”.

Câmara no interior de Santa Catarina aprova censo municipal de autistas

Tempo de Leitura: < 1 minutoA Câmara de Vereadores do município de Forquilha, no interior de Santa Catarina, aprovou o projeto legislativo nº 17/2021, que propõe a criação de um censo municipal de pessoas diagnosticadas com autismo. O objetivo é mapear o perfil socioeconômico de autistas, mapear os casos e, desta forma, prover políticas públicas. O projeto é de autoria do vereador Dinho Rampinelli (PL-SC).

“Precisamos ter em mãos o número de pessoas diagnosticadas com TEA para obter informações concretas sobre a quantidade de casos e outros dados importantes, que vão resultar em ações mais direcionadas e precisas”, disse Rampinelli ao portal Engeplus.

Ativistas e especialistas fazem depoimentos em audiência no STF sobre decreto de educação especial

Tempo de Leitura: < 1 minutoO Supremo Tribunal Federal promoveu dois dias de audiência pública para o debate do decreto a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida – PNEE, decretada pelo Governo Federal em 2020 e suspensa pelo ministro Dias Toffoli. Os depoimentos foram promovidos nos dias 23 e 24 de agosto, e foram transmitidos online. Ao longo dos dois dias, organizações e ativistas com diferentes deficiências teceram suas visões sobre o texto da política.

Após as audiências, Toffoli produzirá um relatório, que será votado pelos ministros num futuro próximo, sem previsão oficial de data.

Assista às três partes:

Projeto de lei que garante prioridade de autistas severos em atendimento é aprovado em Natal

Tempo de Leitura: < 1 minutoA Câmara Municipal de Natal, no Rio Grande do Norte, aprovou um projeto de lei que visa garantir prioridade a parte dos autistas em igualdade a idosos com mais de 80 anos em filas de atendimento em estabelecimentos privados e públicos. O texto estabelece que “as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, terão preferência especial sobre os demais atendimentos prioritários”.

O projeto foi apresentado pelo vereador Paulinho Freire (PDT), que contou ao G1 o intuito da lei. “Nós estamos aqui aprimorando uma lei já existente, dando a preferência da preferência, igual aos idosos de 80 anos, para que essas pessoas que tenham o nível 3 possam ter acesso como pessoas que tenham esta preferência da preferência”, afirmou.

Leia o projeto na íntegra.

Decisão impede limitação em número de sessões em terapias para autistas

Tempo de Leitura: < 1 minutoA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou ontem (8) uma medida para impedir que planos de saúde limitem o número de sessões em terapias para autistas. A decisão vale para atendimentos a psicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Na prática, o atendimento irrestrito de autistas já vinha sido conseguido em alguns estados por meio de ações judiciais. Segundo o O Globo, a medida passa a vigorar a partir da próxima edição do Diário Oficial da União.

Governo Federal sanciona ampliação do BPC

Tempo de Leitura: < 1 minutoO presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que visava a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que presta auxílio de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência. A medida entrará em vigor a partir de 2022.

O principal destaque da atualização do benefício está nos critérios de renda. Antes, a renda familiar do beneficiário per capita deveria ser inferior a um quarto do salário mínimo. Agora, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo.

Outra novidade do novo texto é o auxílio inclusão, que será dado a pessoas com deficiência que conseguirem emprego com carteira assinada e permitirá que parte do público-alvo do BPC receba apenas o auxílio inclusão, que equivale a metade de um salário mínimo.

De acordo com informações divulgadas pela CNN Brasil, mais novos 180 mil beneficiários poderão aderir ao programa, cujo impacto econômico será de R$ 2 bilhões.

Comissão aprova exigência de profissionais capacitados para autismo em parques

Tempo de Leitura: < 1 minutoA Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um texto que prevê alteração na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também conhecida como Lei Berenice Piana, para obrigar estabelecimentos que desenvolvem atividades recreativas, como parques e clubes, a terem profissionais capacitados para atender pessoas autistas.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), a relatora, ao Projeto de Lei 566/20 , assinado pelo deputado Márcio Labre (PSL-RJ), e apensado (PL 5263/20). O projeto está tramitando em caráter conclusivo e passará por outras comissões.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, caso o texto seja sancionado, os estabelecimentos que não cumprirem a regra podem ser multados.

Validade de laudo de autismo tem prazo estendido em Goiás

Tempo de Leitura: < 1 minutoO laudo de diagnóstico de autismo, antes com validade de 2 anos no estado de Goiás, passa a ter prazo indeterminado por meio de projeto de lei nº4090/21 aprovado nesta última quarta-feira (2) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O autor do projeto, o deputado estadual Humberto Teófilo (PSL) comemorou a aprovação em suas redes sociais afirmando que se trata de uma “grande vitória para a comunidade autista”, o que facilitaria o acesso a direitos por autistas e familiares de autistas.

Em março deste ano, o parlamentar disse ao portal da Alego sobre o projeto. “A intenção é facilitar a vida dos pais de crianças, jovens e adultos autistas quanto ao enfrentamento do cotidiano, como, por exemplo a matrícula em escolas e instituições de pessoas com deficiência, o recebimento de algum benefício ou a compra de um automóvel com desconto para pessoas com deficiência (PCD)”.

Projeto de lei quer dar direito de trabalho remoto a pais de autistas

Tempo de Leitura: < 1 minutoO deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO) é o autor do projeto de lei 1790/2021, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o texto do projeto, a ideia é que pessoas com filhos autistas tenham direito concedido ao trabalho remoto nos casos em que isso seja possível.

O projeto foi apresentado a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 12 de maio e, no momento, aguarda despacho do presidente da câmara Arthur Lira (PP-AL).

Nova lei em região dos Estados Unidos exige treinamento em autismo para policiais

Tempo de Leitura: < 1 minutoO legislativo do estado de Utah aprovou uma nova lei em que policiais deverão ter treinamento em conscientização do autismo. A lei foi aprovada em março deste ano e entrou em vigor agora em maio, após a polícia de Salt Lake City ter atirado em um adolescente autista em crise no mês de outubro de 2020.

“Vemos isso como um passo muito positivo para ajudar a capacitar a aplicação da lei com as ferramentas de que precisam para melhor servir e proteger as comunidades – em particular as comunidades vulneráveis”, disse o procurador-geral do estado de Utah Sean Reyes ao ABC7 Chicago.