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Livro Direitos das Pessoas com Autismo e Outras Deficiências é lançado

Tempo de Leitura: < 1 minutoO livro Direitos das Pessoas com Autismo e Outras Deficiências, organizado por Camilla Varella, foi lançado pela editora Lumen Juris. A obra, que está disponível para compra no site da editora, reúne textos sobre direitos de autistas em áreas como mercado de trabalho, isenção de veículos, direito à moradia, inclusão escolar e autonomia.

A obra traz textos de Adriane Reis de Araujo, Ana Claudia Mendes de Figueiredo, Andressa Pires de Moraes Isipon, Camilla Varella, Carla Bernardini de Araújo, Caroline Salerno, Enzo Rocha Magri, Erika Tukiama, Fabiano Cotta de Mello, Felipe Locke Cavalcanti, Gabriela Lima Arantes, Giovana Ferreira de Sá Alvarez, João Fernando de Oliveira Cavalcanti Varella Guimarães, Lívia Stella Cavalcanti Rodrigues, Marcelo Knopfelmacher, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mariana Figueiredo Paduan, Rosângela Machado, Viviane Cristina de Souza Limongi e Vivianne Landin.

Para comemorar o lançamento, ocorrerá um evento em 2 de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo, na Livraria Martins Fontes em São Paulo.

CONTEÚDO EXTRA

Link para a compra do livro: https://www.lumenjuris.com.br/direitos-humanos/direitos-das-pessoas-com-autismo-e-outras-deficiencias-2022-3322/p

Autistas passam a ter direito a viajar de ônibus de graça em Pernambuco

Tempo de Leitura: < 1 minutoO Governo de Pernambuco anunciou a regulamentação de lei que garante passagem de graça em ônibus intermunicípios para pessoas autistas, com microcefalia e deficiências visual, auditiva e mental.

Segundo informações divulgadas pelo G1, mais de 180 mil pessoas podem ser beneficiadas pelo PE Livre Acesso. As carteiras serão emitidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

Autistas têm direito a correção diferenciada na redação do Enem

Tempo de Leitura: < 1 minutoAs inscrições para o Enem 2021, previsto para ocorrer em novembro, estão abertas até a próxima quarta-feira (14). E, de acordo com nota pública do Inep original de 2020, candidatos autistas podem usufruir de correção diferenciada na redação.

Segundo a nota, a correção diferenciada é garantida a autistas, surdos e pessoas com deficiência auditiva surdocegueira contam com “mecanismos de avaliação coerentes com suas singularidades linguísticas no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa”. Pessoas com dislexia também podem ser contempladas com critérios diferentes de correção.

Outros recursos já garantidos historicamente, como uma hora a mais de execução de prova para pessoas com deficiência em geral, se mantém este ano. Para se inscrever, é só acessar o portal do Inep.

Projeto de lei quer dar direito de trabalho remoto a pais de autistas

Tempo de Leitura: < 1 minutoO deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO) é o autor do projeto de lei 1790/2021, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o texto do projeto, a ideia é que pessoas com filhos autistas tenham direito concedido ao trabalho remoto nos casos em que isso seja possível.

O projeto foi apresentado a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 12 de maio e, no momento, aguarda despacho do presidente da câmara Arthur Lira (PP-AL).

Autista tem direito a acompanhante em caso de internação?

Tempo de Leitura: 2 minutosDe fato, nossos filhos com autismo podem ter a necessidade de internação hospitalar e quando isso acontece, ainda mais nesta época de Pandemia, surge a pergunta: “Posso ficar com ele? E se falarem que não posso, o que fazer?”

A Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão – LBI, é muito clara:

 

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

  • 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

 

Quando falamos de crianças, a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, também é claro:

 

Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

 

Uma informação que muitos não conhecem é que o acompanhante tem direito a alimentação e acomodação, sem qualquer cobrança adicional (Resolução Normativa 428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS).

Falando especificamente sobre a Pandemia, a legislação segue inalterada, o que muda é o acesso à visitação, mas o acompanhante é um direito garantido e não pode ser negado.

Todo o material de segurança para o acompanhante deve ser fornecido pelo hospital, sem nenhum custo.

Muitos estados criaram leis específicas sobre isso, mas na realidade, tanto a LBI quanto o ECA têm validade em todo o Brasil.

Lembrem-se de sempre ter em mãos algum documento que comprove o autismo (já falamos sobre isso em edições anteriores).

Caso seja negado o direito ao acompanhante, pode-se:

– ligar para a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, 0800 7019656 e abrir uma denúncia (normalmente resolve-se em pouquíssimo tempo);

– registrar um Boletim de Ocorrência;

– ligar para o 190 e solicitar ajuda policial;

– procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para garantir o direito previsto em lei.

 

Esperamos que nunca precisem utilizar este direito, mas recomendamos guardar esta informação, pois ela pode ser extremamente valiosa.