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Adaptações e adequações curriculares com significações

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Leis que já existem e devem sair do papel para a prática, por um aprender eficiente

No Brasil, a necessidade de se pensar um currículo para a escola inclusiva tomou maior dimensão após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394/96, razão pela qual este artigo traz à tona esse documento, bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, aprovada em setembro de 2001 e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, aprovada em 2008, para uma análise de como contemplam as adaptações e adequações curriculares necessárias para oferecer um ensino de qualidade aos educandos com necessidades educacionais especiais incluídos no sistema comum de ensino.

O conceito de adaptações curriculares é considerado como: estratégias e critérios de atuação docente, admitindo decisões que oportunizam adequar a ação educativa escolar às maneiras peculiares de aprendizagem dos alunos, levando em conta que o processo de ensino-aprendizagem pressupõe atender à diversificação de necessidades dos alunos na escola (segundo o MEC/Seesp/SEB, em 1998).

As adaptações curriculares constituem, pois, possibilidades educacionais de atuar frente às dificuldades de aprendizagem dos alunos. Pressupõe que se realize a adaptação do currículo regular, quando necessário, para torná-lo apropriado às peculiaridades dos alunos com necessidades especiais. Não um novo currículo, mas um currículo dinâmico, alterável, passível de ampliação, para que atenda realmente a todos os educandos. Nessas circunstâncias, as adaptações curriculares implicam a planificação pedagógica e as ações docentes fundamentadas em critérios que definem: o que o aluno deve aprender; como e quando aprender; que formas de organização de ensino são mais eficientes para o processo de aprendizagem; como e quando avaliar o aluno.

Adaptações curriculares de modo geral envolvem modificações organizativas, nos objetivos e conteúdo, nas metodologias e na organização didática, na organização do tempo e na filosofia e estratégias de avaliação, permitindo o atendimento às necessidades educativas de todos os alunos em relação à construção do conhecimento. (como publicaram Oliveira e Machado, segundo Glat, em 2007).

Assim, com a intenção de possibilitar a inclusão dos alunos especiais preferencialmente no ensino regular, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê, entre outros, em seu artigo 59, incisos I e II, de currículo e terminalidade específica para o atendimento destes educandos, que a escola se mobilize para estruturar um conjunto de ações e providenciar recursos necessários que garantam o acesso e a permanência de todos os alunos, promovendo um ensino que respeite as especificidades da aprendizagem de cada aluno.

No documento denominado Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN Adaptações Curriculares em ação, elaborado pela Secretaria de Educação Especial, do Ministério da Educação — publicado originalmente em 1999 e reeditado em 2002 —, as adaptações curriculares devem ser entendidas como um processo a ser realizado em três níveis: no projeto político pedagógico da escola, por meio do qual é possível identificar e analisar as dificuldades enfrentadas pela escola, assim como, estabelecer objetivos e metas comuns aos gestores, professores, funcionários da escola, familiares e alunos; no currículo desenvolvido em sala de aula; e no nível individual, por meio da elaboração e implementação do Programa Educacional Individualizado (PEI).

De responsabilidade da instância político-administrativa, tem-se dentre as adaptações de acesso ao currículo: a criação de condições físicas, ambientais e materiais para o aluno, em sua unidade escolar; a adaptação do ambiente físico escolar; a aquisição do mobiliário específico necessário; a aquisição dos equipamentos e recursos materiais específicos; adaptação e/ou adequações curriculares; a capacitação continuada dos professores e demais profissionais da Educação; e recursos visuais adequados.

Um currículo adaptado para crianças com autismo relaciona princípios, operacionalização, teoria e prática, planejamento e ação, sendo que essas noções de planejamento e de concepção curricular estão intimamente ligadas à viabilização de sua concretização (segundo Monjón, em 1995).

Aos pais e responsáveis

A participação ativa da família é essencial porque colabora com informações sobre as necessidades do educando, seus interesses, como vê o que lhe é difícil, como interage, comunica-se com outros educandos. Nesse processo, a família tem a chance de especificar suas dúvidas, ansiedades e frustrações, como também de compartilhar, como mediador, o processo educacional  do educando (como publicou Sacristán, em 1998).

Não tenham receio de cobrar os direitos adquiridos por seus filhos. Enquanto família seremos as vozes que os representarão.

Não desanimem frente às dificuldades enfrentadas, lutem de cabeça erguida e cobrem pelos seus direitos com dignidade. Não estamos pedindo nenhum favor. É lei!

Sejamos fortes frente às adversidades, lembrando que nossos filhos dependem de nós para defendê-los.

Não podemos nos esquecer de que nossas crianças se tornarão pessoas adultas e com elas devemos caminhar juntos, com as suas esperanças, desejos, alegria, tristezas neste processo de transição. Eles precisam muito da nossa força, incentivo e motivação para um futuro menos intolerante e preconceituoso.

O amanhã dependerá do que fizermos hoje, quando teremos pessoas com deficiência, sim, mas com independência, autonomia, pessoas felizes e até, na medida do possível, no mercado de trabalho, mostrando para a sociedade toda a capacidade que existe em nossos filhos. Juntos somos mais Fortes!

 

A educação de pessoas adultas com autismo

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Investir na educação de autistas adultos é investir na capacidade humana

No Brasil, sentimos uma grande lacuna na oferta de serviços educacionais e outras intervenções para adultos com TEA. Penso ser pelo fato de que ainda não conseguimos desconsiderar o autismo como sendo especificamente infantil, então não nos damos conta de que jovens e adultos continuam ao longo da vida necessitando de atenção. Se apenas ofertamos educação em período obrigatório, impedimos que pessoas adultas usufruam de atenção educativa.

É necessário e urgente que pensemos na ampliação do conceito de educação que contemple todas as etapas da vida do indivíduo, levando em conta que o autismo é de ordem crônica, e não se limita à infância.

Ninguém é impassível às mudanças proporcionadas por uma educação adequada, que entenda especificidades, respeite estilos de aprendizagem, contemple habilidades e ofereça possibilidades.

Ao pensarmos em bom programa educacional para adultos, ter em mente a promoção de: habilidades de comunicação, sociais, emocionais, cognitivas e também as vocacionais — investirmos de forma positiva em áreas como atenção, memória e funções executivas.

Proporcionar flexibilidade na formação, pode fazer com que adultos autistas desenvolvam melhor o controle de situações, encontrem soluções para reduzir o estresse e a ansiedade, sejam capazes de melhor generalizar, desenvolver ou aumentar empatia, lidar com as emoções, ter mais auto-estima, entre outros.

Em relação a adaptações curriculares, o que é algo ainda difícil para educadores que lidam com pessoas autistas adultas, é preciso propor conteúdos com bastante estrutura e pistas visuais, respeitar o ritmo de aprendizagem, eleger prioridades, sequenciar, respeitar os gostos e a vontade do aluno quanto a conteúdos (pode ser que o aluno já tenha visto o conteúdo proposto repetidamente ou que este fuja aos seus centros de interesse, aí ele não se anima, ou até mesmo se nega a cumprir as atividades) e, por fim, é imprescindível que o currículo proposto seja adequado ao nível de funcionamento da pessoa com TEA. Educadores, busquem aprimorar e obter formação para o atendimento educacional de adultos, e não pensem que conhecimentos relativos ao desenvolvimento infantil sejam adequados para atender aos de idade mais avançada.

Também vemos ser importante perceber que muitos alunos com autismo podem estar mais aptos para lidar com questões de aprendizagem aos 20 anos, do que estavam com 10; sendo que ao chegarem à idade adulta, muitos deles podem ter aprendido a lidar melhor com certos comportamentos, a gerir conflitos relativos ao estresse e ansiedade, a lidar melhor com as dificuldades relativas aos interesses restritos.

Na vida e na educação, é essencial termos objetivos. Para educar adultos com TEA, os objetivos devem ser voltados às competências, identificar os interesses pessoais e os vocacionais, priorizar habilidades e aptidões para orientar os alunos em formações acadêmicas e profissionais, visando também a sua empregabilidade.

Autistas apresentam potenciais que por vezes nem sequer imaginamos, isso se dá por colocarmos mais foco às limitações do que às possibilidades, a nossa visão limitada aliada por vezes à nossa inércia, faz com que desprezemos imensas capacidades.

Arregacemos as mangas e lutemos para que todos possam ter acesso à educação ao longo da vida e ao mercado de trabalho, não apenas os considerados “grau leve” ou os que usufruem de privilégios econômicos. Para sermos uma sociedade mais justa, a educação deve realmente ser direito de todos.

Que o trabalho e contribuição dos pais sejam valorizados e reconhecidos, abrindo espaço para parceria entre educadores e pais. Antes de planejar programas, adaptar e promover ações, consultar os pais ou outros membros da família que sejam importantes para o desenvolvimento do adulto com TEA é primordial.

Investir na educação de pessoas adultas com autismo é investir na capacidade humana de se desenvolver ao longo da vida; todos podem aprender e seguir no aprendizado, adquirir novas habilidades e se tornar seres humanos mais completos, mais produtivos e mais felizes!

Mediador escolar: quem tem direito?

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Fugindo do achismo, é importante decidir com base científica.

Mediador ou tutor são alguns dos inúmeros nomes dados ao profissional que tem por função acompanhar estudantes com autismo na sua escolarização. Diz a Lei Federal 12.764 que: “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista […] terá direito a acompanhante especializado”.

Alguns compreendem que o papel deste acompanhante é o de cuidador. Se assim for, só têm direito estudantes que não consigam, sem auxílio, ir ao banheiro, comer, ou executar outras atividades de igual natureza.. Mas como o acompanhante deve ser “especializado”, vou pressupor aqui que seu papel seja apoiar também o ensino (isso pode ser feito em vários modelos, que não explorarei neste texto).

Ainda fica a questão: como se comprova esta tal necessidade? O Decreto 8.368/14, que regulamentou a lei, nada disse sobre isso. Hoje, cada sistema de ensino estipula uma forma de decidir se há, ou não, a necessidade. Por motivos econômicos, a maior parte entende que a pessoa com TEA quase nunca possui este direito, o que leva os pais a contestarem administrativamente (quase sempre perdendo) e depois judicialmente. O judiciário vem entendendo que os variados profissionais podem produzir prova. Médicos(as), Fonoaudiólogos(as), Psicólogos(as), Psicopedagogos(as), são alguns dos profissionais que fazem laudos que normalmente são aceitos (sobretudo quando vários para a mesma criança).

Mas ainda assim, o critério parece não muito rigoroso. Alguém poderia argumentar que o direito é sempre bem-vindo, o que não é exato, já que o acompanhante também pode, se mal administrado, tornar a criança dependente. É preciso que nos lembremos de que as pessoas com autismo crescem e nós, pais, morremos, de modo que a independência é um elemento-chave para a qualidade de vida. Assim, é fundamental um bom processo avaliativo para a tomada de decisão.

O instrumento ideal para a tarefa é a Avaliação de Marcadores do Comportamento Verbal e Programa de Nivelamento – VB-MAPP (Verbal Behavior Milestones Assessment and Placement Program), já traduzida e adaptada para o Brasil e que pode ser aprendida e aplicada por professores de Educação Especial. Nesta avaliação, verifica-se a presença de habilidades esperadas, conforme os marcos do desenvolvimento, para 13 domínios, em crianças com 4 anos de idade (quando começa a Educação Infantil). Além disso, o instrumento possui um campo que avalia as “Barreiras de aprendizagem” como, por exemplo, a agressividade.

Deste modo, podemos dizer que alguém que apresenta as habilidades avaliadas pelo instrumento e possui ausência ou moderação de barreiras de aprendizagem, não precisa de um mediador, enquanto a ausência parcial ou total dessas habilidades indica esta necessidade.

Há uma outra coisa incrível nesta hipótese. Além de possibilitar saber se criança precisa ou não do apoio escolar, fugindo do achismo que domina a educação e tomando decisões com forte base científica, do VB-MAPP aplicado também emana a produção do Plano de Ensino Individualizado, que deve ser a pérola mais preciosa do processo de inclusão, o que nos permite matar dois coelhos em uma só cajadada.

CONTEÚDO EXTRA

Vídeo de Lucelmo Lacerda sobre mediador escolar:

https://www.youtube.com/watch?v=jp1nsNBtRbw