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Voltando às aulas, a pergunta é: e os autistas? — Canal Autismo / Revista Autismo

Voltando às aulas, a pergunta é: e os autistas?

Tempo de Leitura: 2 minutosEm época de pandemia, ninguém será obrigado a voltar às aulas presenciais, portanto, é uma escolha dos pais enviarem, ou não, seus filhos. Caso tenha retirado o filho da escola, o responsável deverá matriculá-lo de volta, mesmo no caso de escola pública. 

Alunos com autismo não podem ter regras diferentes para voltar às aulas presenciais. Entretanto, pessoas com autismo não são obrigadas a usar a máscara na escola (o mesmo se aplica ao uso, em transporte, avião, supermercado, clínicas ou qualquer local público). O uso opcional da máscara está previsto na Lei 14019/2020, § 7º. Imprimir a lei e andar com ela pode facilitar, pois a maioria das pessoas a não conhece. Se todos os alunos retornam as aulas, impedir o autista por causa do autismo, ou porque ele não usa a máscara, é discriminação e não pode ser admitido. Vale lembrar, logicamente, que, apesar de ser um direito, não usar a máscara expõe a própria pessoa a grande risco e o melhor, segundo estudos científicos, para quem não consegue usar a máscara, é ficar em casa, isolado, durante a pandemia de Covid-19.

Com ou sem pandemia, os aspectos a seguir devem ser observados:

  1. não existe limite de aluno de inclusão por sala de aula;
  2. se houver vaga disponível na turma e horário desejado para matricular seu filho, negar por qualquer motivo é discriminação e não inaceitável;
  3. alunos com autismo têm direito a educação e avaliação individualizada. Isso significa que o aluno com autismo precisa ser ensinado e avaliado de acordo com as suas capacidades.
  4. alunos com autismo têm direito à adaptação de material sem custo adicional. Uma vez que nem sempre os alunos com autismo conseguem acompanhar os outros, utilizando o mesmo material didático, a adaptação do ensino e do material é responsabilidade da escola, sem qualquer custo adicional para os pais.
  5. alunos que não frequentam aulas presenciais, têm direito a aprender da mesma forma que os que frequentam.

Até que seja liberado o retorno às aulas em 100% das escolas, as aulas precisam ser híbridas, isto é, online e presencial, para que o ensino aconteça de fato.

  • alunos com autismo que necessitam de mediação no âmbito pedagógico, têm direito a um profissional capacitado a exercer esse papel junto ao educando autista, sem custo adicional, de acordo com a Lei 12764/2012.

É preciso, porém, comprovar que o aluno necessita desse profissional. Isso pode ser feito por laudo médico (no site Autismo Legal há um modelo).

Caso aconteça qualquer infração ao que foi exposto aqui, denuncie!

Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Educação e boletim de ocorrência online são vias para que as medidas contra as infrações sejam encaminhadas.

  • artigo 88 da Lei 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão
  • artigo 3º Parágrafo único da Lei 12.764/2012: Lei Berenice Piana

Autista tem direito a acompanhante em caso de internação?

Tempo de Leitura: 2 minutosDe fato, nossos filhos com autismo podem ter a necessidade de internação hospitalar e quando isso acontece, ainda mais nesta época de Pandemia, surge a pergunta: “Posso ficar com ele? E se falarem que não posso, o que fazer?”

A Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão – LBI, é muito clara:

 

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

  • 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

 

Quando falamos de crianças, a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, também é claro:

 

Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

 

Uma informação que muitos não conhecem é que o acompanhante tem direito a alimentação e acomodação, sem qualquer cobrança adicional (Resolução Normativa 428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS).

Falando especificamente sobre a Pandemia, a legislação segue inalterada, o que muda é o acesso à visitação, mas o acompanhante é um direito garantido e não pode ser negado.

Todo o material de segurança para o acompanhante deve ser fornecido pelo hospital, sem nenhum custo.

Muitos estados criaram leis específicas sobre isso, mas na realidade, tanto a LBI quanto o ECA têm validade em todo o Brasil.

Lembrem-se de sempre ter em mãos algum documento que comprove o autismo (já falamos sobre isso em edições anteriores).

Caso seja negado o direito ao acompanhante, pode-se:

– ligar para a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, 0800 7019656 e abrir uma denúncia (normalmente resolve-se em pouquíssimo tempo);

– registrar um Boletim de Ocorrência;

– ligar para o 190 e solicitar ajuda policial;

– procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para garantir o direito previsto em lei.

 

Esperamos que nunca precisem utilizar este direito, mas recomendamos guardar esta informação, pois ela pode ser extremamente valiosa.

Qual a nova possibilidade de se enquadrar nos critérios do BPC/Loas

Tempo de Leitura: 2 minutosMilhares de pessoas ainda estão na fila para receber o BPC/LOAS do INSS.

Na edição número 9 da Revista Autismo, já informamos que a exigência de ter renda per capita de meio salário mínimo foi suspensa até 31 de dezembro deste ano.

Hoje temos um assunto muito importante e que a maioria não sabe: existe a possibilidade de pessoas com renda acima do limite atual de ¼ do salário mínimo (R$ 261,25) terem direito ao BPC/LOAS.

A Portaria 374 de 5.maio.2020, do Ministério da Economia, estabeleceu que, para pedidos de BPC/LOAS feitos a partir de 2.abril.2020, “os valores recebidos por componentes do grupo familiar, idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, ficam excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS”.

O ponto essencial é que essa regra é somente para quem solicitou o BPC/LOAS a partir de 02.abril.2020. Mas há uma possibilidade que pode ser interessante para algumas pessoas: se você solicitou o BPC/LOAS antes de 02.abril.2020 e quer se enquadrar nessa nova possibilidade, é só fazer a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento – DER, com a data de 02.abril.2020.

Você estará pedindo ao INSS que despreze os períodos anteriores a 02.abril.2020 e considere que você deu entrada a partir desta data.

A desvantagem desse pedido é que você perde o valor acumulado desde quando agendou a solicitação do benefício. A vantagem é que se você tem uma renda acima do limite de ¼ do salário mínimo, não tem renda dedutível da base de cálculo e, sendo a renda dos membros da família de até um salário mínimo, você pode se enquadrar no limite de renda do benefício e enfim receber o BPC/LOAS.

Para solicitar a reafirmação do DER, você precisa ligar para o 135 ou anexar o pedido no MEU INSS.

Pode parecer difícil, mas no nosso site (veja o link abaixo) colocamos um modelo do pedido para baixar gratuitamente e exemplos para que vocês consigam entender melhor..

De acordo com a Lei 8742/1993, § 1º do artigo 20, o grupo familiar é composto pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.