24 de julho de 2023

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A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos-GO), de Goiânia, enviou um requerimento com o objetivo de regulamentar o trabalho remoto e a redução da jornada para servidores públicos municipais que são autistas.

Segundo informações divulgadas pelo Jornal Opção, o objetivo é garantir condições mais adequadas de trabalho para os servidores autistas. O requerimento abrange a flexibilidade não apenas para pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, mas para qualquer servidor que esteja no espectro autista, assegurando o direito de ter jornada especial de trabalho ou trabalhar remotamente conforme suas necessidades.

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A vereadora menciona que a proposta tem embasamento em jurisprudências anteriores, citando um caso em que uma trabalhadora autista no Instituto Federal do Pará (IFPA) foi mantida em home office para receber apoio familiar.

Atualmente, Goiânia já conta com uma lei que permite a flexibilização do horário de trabalho para servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. Outra lei autoriza o prefeito a implantar um sistema de teletrabalho na administração pública municipal.

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