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Franklin Façanha

Pai do Benjamin (autista de 7 anos), fundador da LigaTEA – Advogados que Defendem Autistas, advogado, mestrando em direito, LLM em direito empresarial, especialista em direito do consumidor, civil e processo civil, membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Olinda e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PE, tem licenciatura em letras-português, consultor educacional especialista em docência e metodologia da pesquisa científica, em informática educativa, e em neuroeducação, pós-graduando em análise comportamental aplicada ao autismo, pesquisador independe, autor do livro "Análise econômica dos objetivos macroscópicos da lei falimentar: A lei falimentar pela ótica da law and economics", além de de diversos artigos em revistas nacionais e internacionais, em direito, análise econômica do direito e em educação inclusiva.

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Rol da ANS exemplificativo por lei

26 de junho de 2022reprodução

Tempo de Leitura: 2 minutos

A luta é pela saúde de todos e ninguém ficará no meio do caminho!

No dia 29.jun.2022, às 16h, na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), será realizada a primeira reunião do grupo de trabalho que avaliará a criação de uma lei federal para garantir que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja exemplificativo.

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Vamos lembrar que em 08.jun.2022 houve o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que passou a entender que o rol de procedimentos e eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tinha caráter taxativo (mitigado), ou seja, os planos só devem custear o que está nesta lista fechada, salvo algumas exceções! O que por óbvio não acompanha a celeridade dos avanços da medicina baseada em evidências.

Esse julgamento deu um enorme poder aos planos de saúde, e contra os beneficiários, pois os usuários podem ter o seu direito a saúde negados, quando mais precisarem do plano de saúde.

Em vista desta decisão do STJ, houve várias manifestações e pressões da sociedade civil organizada, para que os deputados e senadores propusessem uma lei que determinasse expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, o que anularia os efeitos causados pela decisão.

Assim, em 22.jun.2022 o colegiado e o presidente da Câmara dos Deputados (@oficialarthurlira) em Brasília, criaram um grupo de trabalho para avaliar as dezenas de projetos de lei que tramitam na casa legislativa, para debater a criação da lei do rol exemplificativo da ANS.

Este grupo de trabalho é composto por 15 deputados, coordenado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). O relator será o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ligado à comunidade médica e que já era relator de outro grupo de trabalho, sobre a legislação relativa aos planos de saúde. O grupo tem 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para oferecer um parecer sobre os termos da criação da lei.

A primeira reunião do grupo contará com três deputados oradores (@tulio.gadelha @rejane.dias @flaviamorais1212), bem como a participação da sociedade civil, represententes da OAB, médicos, terapeutas, diversas entidades defensoras dos autistas, várias outras que representam pessoas com deficiência e outras condições em saúde tais quais as pessoas com síndrome de Down e paralisia cerebral.

Impende ressaltar, que esta lei impactará a saúde de todos os Brasil, sejam elas beneficiárias ou não de planos de saúde, pois quando os planos de saúde negarem tratamentos por não estar no rol da ANS, aqueles que possuem plano de saúde terão que solicitar o tratamento/procedimento no SUS.

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