28 de fevereiro de 2024

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de autismo. O projeto altera a Lei 12.764, de 2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, o texto pode seguir para votação na Câmara dos Deputados, caso não houver recurso para votação no Senado. O relator do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que o autismo é uma condição permanente do indivíduo e não se altera, portanto, uma vez estabelecido o diagnóstico, não há necessidade de buscar um novo laudo.

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