27 de abril de 2024

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Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram o Projeto de Lei 242/2022, que concede validade indeterminada a laudos médicos sobre deficiências permanentes, incluindo o autismo. Essa medida visa atender uma demanda das pessoas com deficiência, que atualmente precisam renovar periodicamente os exames para manterem seus direitos garantidos por lei.

Segundo reportagem publicada pelo Campo Grande News, o projeto foi proposto pelo deputado estadual Lucas de Lima (PDT-MS) e estende a validade do laudo médico-pericial a pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza. O laudo será emitido por médicos especialistas da rede pública ou privada e deve conter informações como nome completo do paciente, classificação estatística internacional da doença (CID-10), classificação internacional de funcionalidade, capacidade e saúde (CIF), carimbo, número de registro no conselho profissional competente e a condição de irreversibilidade ou incurabilidade da deficiência.

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