A Câmara Municipal de Niterói aprovou, por 18 votos favoráveis, um projeto de lei que estabelece diretrizes para incentivar a criação de moradias assistidas destinadas a adultos com deficiência que necessitam de apoio nas atividades cotidianas. A proposta, de autoria da vereadora Fernanda Louback (PL) e assinada em coautoria pelos demais parlamentares, contempla pessoas autistas e prevê medidas voltadas à autonomia, à inclusão social, à convivência comunitária e ao acesso a atendimento multidisciplinar.

Segundo o jornal O Globo, votação ocorreu na mesma sessão em que os vereadores mantiveram, por nove votos a sete, o veto do prefeito Rodrigo Neves (PDT) a uma proposta anterior sobre o assunto. O Executivo havia apontado questões relacionadas à competência legislativa, à organização dos serviços municipais e à previsão orçamentária. A nova versão foi elaborada para considerar esses questionamentos e recebeu pareceres favoráveis de três comissões da Câmara.

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O texto aprovado prevê a articulação com políticas públicas de habitação, saúde e assistência social, além de parcerias com organizações da sociedade civil e instituições privadas. A proposta não determina a implantação imediata de residências, vagas ou novos serviços, mas estabelece orientações para incentivar essas iniciativas, respeitando as atribuições do município e as regras orçamentárias. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.