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Franklin Façanha

Pai do Benjamin (autista de 7 anos), fundador da LigaTEA – Advogados que Defendem Autistas, advogado, mestrando em direito, LLM em direito empresarial, especialista em direito do consumidor, civil e processo civil, membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Olinda e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PE, tem licenciatura em letras-português, consultor educacional especialista em docência e metodologia da pesquisa científica, em informática educativa, e em neuroeducação, pós-graduando em análise comportamental aplicada ao autismo, pesquisador independe, autor do livro "Análise econômica dos objetivos macroscópicos da lei falimentar: A lei falimentar pela ótica da law and economics", além de de diversos artigos em revistas nacionais e internacionais, em direito, análise econômica do direito e em educação inclusiva.

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TJPE julga IAC do autismo e garante tratamento integral para todos os autistas de Pernambuco

28 de julho de 2022TJPE julga IAC do autismo e garante tratamento integral para todos os autistas de Pernambuco — Canal Autismo / Revista Autismoreprodução da internet

Tempo de Leitura: < 1 minutoNesta terça feira 26.jul.2022, Pernambuco fez história ao ser o primeiro Tribunal de Justiça do Brasil a julgar um Incidente de Assunção de Competência (IAC) recurso que visa unificar o entendimento de um tribunal e a vincular todas às decisões de todos os juízes do estado, ou seja, a juízes não poderão decidir contra o que ficou determinado.

Essa decisão foi inédita no Brasil, pois Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) garantiu que os planos de saúde devem oferecer tratamento integral para autistas, de acordo com o laudo médico, incluindo acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, além das terapias de psicomotricidade, psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, equoterapia entre outras, mas que deve ser manejadas por profissionais de saúde.

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Dos dezoito desembargadores que compõem a Seção Cível do TJPE, quinze puderam votar e todos foram unânimes ao acompanhar o Desembargador Relator Francisco Tenório dos Santos, julgando o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000.

Além de garantir o tratamento integral dos tratamentos para autistas, o julgamento ainda determinou que a negativa de atendimento pelos planos de saúde gera o direito de requerer a reparação por danos morais.

O julgamento foi virtual, para que toda a comunidade pudesse acompanhar as 7h de julgamento, que iniciou às 10h e só finalizou as 17h, estando disponível no YouTube do TJPE (https://youtu.be/leDE10HMZHg).

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