A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 507/2023, de autoria da deputada sergipana Yandra Moura. A proposta altera a Lei 12.764/2012 (que cuida dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para acabar com um velho problema: a necessidade de renovar laudos médicos que atestam condições permanentes. Se a condição não muda, por que exigir um papel novo a cada dois ou três anos?

Pelo texto, laudos que confirmem o TEA ou qualquer deficiência permanente passam a valer por tempo indeterminado; já as condições reversíveis ou progressivas serão reavaliadas a cada cinco anos. A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) segue a mesma lógica: dez anos de validade para quem é menor de idade, validade indeterminada para adultos. Menos burocracia, mais tempo livre para cuidar do que importa.

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De onde veio essa ideia

A justificativa do projeto lembra que, apesar de estados e municípios já terem regras próprias, faltava uma diretriz nacional. A pulverização criava insegurança jurídica: um laudo aceito em Sergipe podia não valer em Goiás. O PL 507/2023 harmoniza o cenário e evita que famílias peregrinem por consultórios apenas para “atualizar” algo que não mudou.

Números para dar perspectiva

• Ainda não há um levantamento epidemiológico nacional, mas a Pesquisa Nacional de Saúde (IBGE, 2019) aponta que 0,66 % das crianças brasileiras de 0 a 14 anos já receberam diagnóstico de TEA — aproximadamente 1 em cada 150 crianças — número que especialistas consideram subestimado, mas que ajuda a dimensionar a demanda por políticas públicas;
• O Censo Escolar revela que as matrículas de estudantes autistas em classes regulares cresceram 37 % entre 2017 e 2018, passando de 77 mil para 106 mil alunos;
• A mesma Pesquisa Nacional de Saúde (IBGE, 2019) indica que 8,4 % dos brasileiros com mais de dois anos vivem com algum tipo de deficiência — mais de 17 milhões de pessoas;
• Só em 2023, o SUS registrou cerca de 40 mil perícias para renovar laudos de condições permanentes, gerando gasto aproximado de R$ 22 milhões, segundo o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Esses dados ajudam a entender por que essa mudança faz tanta diferença: alivia o gasto público, sim, mas principalmente poupa quem já enfrenta uma rotina cheia de terapias, consultas e burocracias. É difícil entender por que tantos laudos continuam vencendo, se a condição do autista não muda.

Onde o texto está agora

Depois de passar pela Câmara em maio de 2023, o projeto chegou ao Senado e aguarda despacho para seguir às comissões. Caso a redação seja mantida, vai direto à sanção presidencial; se receber emendas, retorna para nova análise dos deputados. Entidades de pessoas com deficiência pressionam por celeridade — ninguém quer esperar mais anos por um alívio que pode chegar agora.

O que dizem especialistas

“Laudos indeterminados quebram o ciclo de perícias sem sentido. A medicina só deve reavaliar quando há chance de mudança clínica.”

— Dra. Luciana Gebrim, neurologista infantil, entrevista à Rádio CBN (fev./2024).

“Com essa mudança, o Brasil finalmente harmoniza a prática interna com a Convenção da ONU: garante direitos permanentes sem empurrar ninguém para um labirinto burocrático.”

— Marcelo da Silva Oliveira, presidente do NAIA

Por que isso faz diferença

Com laudos definitivos, famílias ganham tempo — e sossego — para focar em terapias, escola, trabalho e lazer, em vez de filas e carimbos. O SUS economiza dinheiro e libera médicos para quem realmente precisa de diagnóstico. E direitos como BPC/LOAS ou prioridade no atendimento deixam de depender do vencimento de um documento para existir.

Próximos passos e desafios

A regulamentação caberá a estados e municípios, que precisarão ajustar seus sistemas de emissão da Ciptea. As equipes multiprofissionais só serão convocadas a reavaliar, a cada cinco anos, os casos de deficiências progressivas ou reversíveis; para laudos que atestam condições permanentes ou irreversíveis, não haverá nova perícia.

Para quem acompanha ou depende dessa pauta, uma forma concreta de ajudar é pressionar os senadores: compartilhando informações nas redes, entrando em contato com os gabinetes ou participando de audiências públicas. A aprovação da proposta não resolve tudo, mas torna a vida mais leve para quem já convive com desafios suficientes. Se sancionada, a lei permitirá que famílias deixem de se preocupar com prazos de validade e foquem no essencial: cuidado, inclusão e qualidade de vida.