O Governo de SP emitiu mais de 130 mil carteiras de identificação para pessoas com transtorno do espectro do autismo (Ciptea) em todo o estado até o fim de 2025. De acordo com a Agência do Governo de São Paulo, a iniciativa visa a facilitar a identificação e garantir o acesso prioritário a serviços públicos e privados para a população neurodivergente, atendendo às determinações da legislação vigente. A emissão iniciou-se em abril de 2023.

“Com mais de 130 mil carteiras emitidas, vemos o impacto positivo dessa iniciativa na vida das pessoas com TEA e de suas famílias. Relatos mostram que a CipTEA tem facilitado o atendimento em estabelecimentos públicos e privados. É uma ferramenta de cidadania, que assegura o respeito às necessidades e individualidades das pessoas com TEA”, celebra o secretário Marcos da Costa. Um ano atrás, o total de Cipteas estava em 84,6 mil carteiras emitidas em todo o estado. A emissão das carteiras é respaldada pela Lei Federal 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion., que busca assegurar os direitos das pessoas com TEA, proporcionando um documento que simplifica o reconhecimento de sua condição e o acesso a prerrogativas como o atendimento prioritário.

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Documentação e processo

O processo de solicitação da carteira pode ser realizado de forma digital, por meio do aplicativo Poupatempo, disponível para dispositivos móveis. Os interessados devem apresentar cópias do registro geral (RG), cadastro de pessoa física (CPF), uma foto 3×4 e um laudo médico que ateste a condição de TEA, incluindo o Código Internacional de Doenças (CID). Informações completas sobre a solicitação e os requisitos podem ser consultadas na publicação da agência de notícias do Governo de São Paulo, acessível neste link.