A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3494/25, que prevê a criação do Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A iniciativa é de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO) e teve parecer favorável da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o selo terá validade de um ano e poderá ser renovado após nova avaliação. A definição dos critérios de certificação, avaliação e controle caberá ao governo federal, que regulamentará os parâmetros objetivos para sua concessão. Poderão solicitar a certificação empresas que comprovarem práticas como a inclusão de pessoas autistas ou com TDAH em seus quadros, o treinamento de equipes para atender clientes com essas condições, a adoção de formas de comunicação adequadas, a realização de ações de promoção de direitos e o apoio a projetos ou campanhas voltados ao tema.

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A concessão do selo não garante benefícios tributários, financeiros ou contratuais, salvo previsão em lei específica. No entanto, as empresas poderão utilizar a identidade visual do selo em materiais de divulgação, comunicação e nas próprias instalações. O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.