De acordo com o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), está prevista pena de prisão de 1 a 3 anos, além do pagamento de multa, para quem discriminar uma pessoa em razão de sua condição de deficiência. Essa proteção inclui todos nós que somos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerado legalmente como uma deficiência no Brasil.

Como já venho dizendo nesta coluna há exatamente um ano, o país avançou bastante no que diz respeito à discussão sobre o autismo. Seja por meio da ampliação do acesso à informação, do aprimoramento das ferramentas de diagnóstico ou da garantia de direitos básicos, como saúde, educação, renda e prioridade no atendimento a serviços públicos, esses avanços foram importantes.

Publicidade

Porém, apesar de reconhecer a relevância dessas conquistas, essa conscientização na prática ainda caminha a passos lentos, quando se trata da aplicação efetiva dos direitos para toda a população no espectro. Muitas pessoas ainda precisam lidar com a falta de suporte para reivindicar o que lhes é garantido, principalmente quando se trata de adultos autistas de suporte 1, como é o meu caso.

A luta pela visibilidade do autista adulto no Brasil

Como aprendi durante minhas aulas de História e Sociologia na faculdade, leis são instrumentos importantes para corrigir injustiças, mas, sozinhas, são incapazes de mudar realidades. Ora, se a Constituição Federal Brasileira (chamada de Constituição Cidadã) garante que todos somos iguais perante a lei, por que nós, adultos autistas, ainda enfrentamos tratamento desigual na busca por nossos direitos?

A resposta é simples: falta educação e acolhimento, inclusive dentro da própria comunidade atípica. É inegável que o Brasil historicamente discrimina a população com deficiência. Por séculos, essas pessoas foram mantidas à margem da vida pública, rotuladas como loucas, incapazes e constantemente controladas pelos neurotípicos, inclusive sobre seus corpos e afetos.

O Estado brasileiro, por sua vez, nunca havia se preocupado em criar políticas públicas para inserir a população com deficiência na sociedade. Essa luta levou décadas para se concretizar e custou muito sofrimento. E, quando avanços ocorreram, como no caso das pessoas autistas, isso se deu de forma confusa, beneficiando apenas alguns grupos dentro do espectro e deixando de lado adultos e idosos autistas.

Ninguém “virou” autista da noite para o dia. O autismo não é moda, apesar de algumas afirmações absurdas que circulam em redes sociais. Na semana passada, ao navegar pelo meu feed no LinkedIn, deparei-me com o relato comovente de um colega autista que lutava para retornar ao mercado de trabalho. Ele contou também que, ao comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade para atualizar o Cadastro Único e acessar benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi informado de que o benefício só seria liberado para autistas com nível severo, e não para aqueles de nível 1.

O que me choca é o silêncio da comunidade atípica diante desse e de tantos outros casos em que adultos autistas são tratados como invisíveis pelos governantes. A mesma comunidade que comemorou, com razão, a divulgação dos dados do Censo do IBGE em 2022, que apontou a existência de mais de 2,4 milhões de autistas no Brasil, agora se cala diante da exclusão de parte significativa dessa população.

Aceitar como natural o rompimento abrupto dos sonhos, planos e projetos de quem recebe diagnóstico na vida adulta é inaceitável. Precisamos refletir: queremos inclusão para todos ou apenas para alguns, privilegiando determinados grupos e famílias, enquanto o restante vive na miséria?

Comissão na Câmara discute Projeto de Lei que aumenta penas para quem praticar violência e discriminação contra pessoas autistas

No último mês de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 4426/2024 (PL 4426/24), que prevê o aumento de penas para quem cometer atos de violência e discriminação contra pessoas autistas. O texto foi relatado na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Além de ampliar as penas para casos de discriminação, o projeto inova ao prever punição para o capacitismo também no ambiente virtual, algo inédito na legislação brasileira. Antes de ser votada no plenário, a proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).