No mês passado, foi sancionada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), a Lei nº 2.715/23, conhecida como “Lei Maju de Araújo”, de autoria do deputado estadual Fred Araújo (PMN-RJ). A norma prevê medidas para combater o assédio e a prática do cyberbullying contra Pessoas com Deficiência (PCDs) nas redes sociais.

Segundo o Dicionário Priberam, a palavra cyberbullying significa: “a prática de ameaçar, coagir ou mesmo humilhar pessoas vulneráveis, de forma repetida, por meio das redes sociais”. A legislação foi inspirada na influenciadora e modelo Maju de Araújo, uma jovem com síndrome de Down que recentemente foi alvo de ataques virtuais. Esses ataques se caracterizam como capacitismo — ou seja, discriminação contra pessoas com deficiência.

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De acordo com o texto aprovado, haverá a criação de canais específicos para a denúncia de casos de discriminação contra PCDs nas redes sociais. As medidas previstas incluem desde uma simples advertência até a suspensão definitiva da conta dos usuários ofensores, além da comunicação imediata às autoridades policiais.

Como a legislação brasileira prevê o crime de capacitismo

No Brasil, não existem dados oficiais sobre o crime de capacitismo em nível nacional. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para quem discriminar alguém em razão de sua deficiência. No entanto, mesmo com a previsão legal, muitas pessoas com deficiência, incluindo nós, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não conseguimos acessar meios legais para buscar reparação pela discriminação sofrida.

Essa impunidade acaba funcionando como um estímulo para que usuários, muitas vezes escondidos no anonimato ou aproveitando a falta de regulamentação das plataformas digitais no Brasil, disseminem discursos de ódio. Esses discursos servem para oprimir, constranger e até assediar criadores de conteúdo autistas, reforçando o preconceito contra uma parcela da população que historicamente já é marginalizada.

Como podemos falar em construir um país acessível se ainda vivemos em uma sociedade profundamente hostil e discriminatória contra nós, PCDs? Abril foi o mês da conscientização sobre o autismo. Vi empresas, personalidades, políticos e governos repetirem o discurso da inclusão apenas para ganhar visibilidade e engajamento enquanto nós, adultos autistas, seguimos excluídos das discussões e dos debates sobre políticas públicas.

Como disse a colega Izabella Pavetits, também jornalista, em um evento do qual participei no ano retrasado: no Brasil, existem muitas leis que funcionam no papel, mas não na prática. É por isso que não vemos punições reais para quem discrimina adultos autistas. Leis, sozinhas, não mudam a realidade. Mas elas podem ser o primeiro passo para transformar uma mentalidade ainda arcaica e carregada de preconceitos.