O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Florianópolis passe a reconhecer a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) como documento suficiente para garantir acesso à Carteira Especial de Transporte Público. A orientação foi encaminhada ao município e à Secretaria Municipal de Infraestrutura com o objetivo de simplificar o processo para pessoas com autismo que solicitam o benefício.

Segundo reportagem do Agora Floripa, o documento prevê que a carteira emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial possa ser utilizada como comprovação de deficiência permanente, permitindo a emissão ou renovação do cartão de transporte sem a necessidade de apresentar novos laudos médicos. A recomendação foi elaborada após a identificação de casos em que usuários tiveram dificuldades para obter o benefício devido à exigência de documentos adicionais.

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O Ministério Público também indicou que o município deve orientar servidores e empresas do sistema de transporte coletivo a aceitar o documento como comprovação válida e implementar as medidas em até 60 dias. O órgão informou ainda que, caso a recomendação não seja cumprida, podem ser adotadas medidas judiciais.

A prefeitura informou que já adota procedimento semelhante. De acordo com a administração municipal, o benefício pode ser solicitado mediante apresentação da carteira emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial ou de documento de identidade que contenha o símbolo de identificação do autismo. Segundo o município, essas orientações estão disponíveis nos locais responsáveis pela emissão do cartão especial de transporte.